MP GANHA MAIS UMA CONTRA JUAN

Luiz Tadeu

           No inicio de 2007, sobre pretexto de aprovar o serviço de concessão de plantas à população de baixa renda, o ex-prefeito Juan editou a lei número 1.850, dispondo a este respeito. Com este ato, foram revogadas as leis 46/1965 e 400/1983, nada mais, nada menos do que o Código de Obras do Município, permitindo que fossem construidos os tais “predinhos”.

        O ex-prefeito Juan foi apoiado integralmente pelo então Secretário de Obras Thales Carline e pelo Secretário do Meio Ambiente, o ex-ambientalista Teo Balieiro.

     Como tinha avisado anteriormente, o Ministério Público em São Sebastião representou ao Procurador Geral do Estado de São Paulo e este adentrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesta ação, o Procurador Geral citou que: tal revogação “derrogou o código de obras do município sem que o processo legislativo tenha primado pela indispensável oitiva da comunidade ou se valido de estudos técnicos precedentes e do indispensável planejamento”.

      Diante dos inequívocos fundamentos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar contra tal medida, ou seja, o que o ex-prefeito queria ficou sem efeito.

     Esta é mais uma das arbitrariedades cometidas na gestão passada e que o judiciário está corrigindo aos poucos. Tenho conhecimento de que mais de 40 novos procedimentos, os mais graves possíveis, estão sendo analisados pelo Procurador Geral de Justiça. Logo teremos mais novidades.